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Ligue 180 · 24h · Gratuito · Sigiloso
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Direitos da Vítima

Conheça Seus Direitos

Direitos da Mulher em Situação de Violência

A Lei Maria da Penha e outras leis brasileiras garantem uma série de direitos à mulher vítima de violência doméstica. Você não precisa enfrentar isso sozinha — o Estado tem o dever de proteger você.

Acesso à Justiça

Direitos Jurídicos

  • Assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública em todas as fases do processo
  • Medidas protetivas de urgência em até 48 horas
  • Acompanhamento por advogado(a) em todos os atos processuais
  • Acesso prioritário nos Juizados de Violência Doméstica
  • Direito de não ter contato com o agressor durante audiências
  • Sigilo processual para proteção da intimidade
Saúde e Bem-Estar

Direitos de Saúde

  • Atendimento prioritário no SUS para tratamento de lesões e traumas
  • Acompanhamento psicológico gratuito nos CAPS e CRAMs
  • Cirurgia reparadora gratuita pelo SUS para vítimas de violência (Lei 13.239/2015)
  • Profilaxia e contracepção de emergência em casos de violência sexual
  • Aborto legal em caso de estupro, sem necessidade de B.O. (garantido pelo Código Penal)
  • Notificação compulsória — profissionais de saúde são obrigados a comunicar casos
Trabalho e Renda

Direitos Trabalhistas

  • Estabilidade no emprego por até 6 meses quando necessário afastamento (Art. 9º, §2º, II)
  • Transferência de local de trabalho com manutenção do vínculo empregatício
  • Prioridade em programas de capacitação e inserção profissional
  • Saque do FGTS em caso de violência doméstica (Lei 13.880/2019)
Moradia e Assistência

Direitos Sociais

  • Acolhimento em casas-abrigo com endereço sigiloso, junto com os filhos
  • Atendimento multidisciplinar nos CRAMs e CREAS (psicológico, social e jurídico)
  • Prioridade em programas habitacionais (Minha Casa, Minha Vida e similares)
  • Inclusão em programas de transferência de renda (Bolsa Família e BPC)
  • Matrícula dos filhos em escola próxima sem exigência de documentação completa
Onde Buscar

Como Acessar Seus Direitos

Defensoria
Pública

01

Defensoria
Pública

Assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado. Procure a Defensoria do seu estado para orientação e representação judicial.

01

CRAM /
CREAS

02

Centros de
Referência

Atendimento multidisciplinar gratuito: psicólogos, assistentes sociais e orientação jurídica. Consulte a unidade mais próxima no CRAS da sua cidade.

02

UBS /
Hospital

03

Unidades de
Saúde

Atendimento médico, psicológico e encaminhamento. Profissionais de saúde são capacitados para acolher e orientar vítimas de violência.

03

Ligue
180

04

Central de
Atendimento

Além de receber denúncias, o 180 orienta sobre todos os seus direitos e indica os serviços disponíveis na sua região. Gratuito e 24h.

04
Você tem direitos

Ninguém pode tirar isso de você

Seus direitos existem e são gratuitos. Você não precisa de dinheiro, não precisa de advogado particular e não precisa da autorização de ninguém para acessá-los. Basta procurar ajuda.

Como Denunciar Rede de Apoio