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Lei Maria da Penha

Lei 11.340/2006

Quem foi Maria da Penha?

Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.

Em 1983, seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira, disparou contra ela enquanto dormia, deixando-a paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la no banho.

Apesar da gravidade, o agressor ficou impune por quase 20 anos. Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que condenou o Brasil por negligência.

Em 7 de agosto de 2006, o presidente Lula sancionou a Lei 11.340, batizada de Lei Maria da Penha — reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher.

Maria da Penha
Estrutura da Lei

Os 3 Eixos da Lei Maria da Penha

Prevenção
da Violência

01

Prevenção
da Violência

Campanhas educativas, inclusão de conteúdo sobre violência doméstica nos currículos escolares e capacitação de agentes públicos para atendimento humanizado.

01

Assistência
à Mulher

02

Assistência
à Mulher

Atendimento multidisciplinar (jurídico, psicológico e social), casas-abrigo, centros de referência e programas de assistência e proteção às vítimas.

02

Punição
dos Agressores

03

Punição
dos Agressores

Juizados de Violência Doméstica, medidas protetivas de urgência, prisão preventiva e aumento de penas para crimes cometidos em contexto doméstico.

03
Proteção Integral

O que a Lei Garante?

  • Medidas protetivas em até 48 horas após o pedido
  • Afastamento do agressor do lar e proibição de contato
  • Prisão preventiva do agressor em caso de descumprimento
  • Assistência jurídica gratuita em todo o processo
  • Atendimento prioritário no SUS para vítimas
  • Estabilidade no emprego por até 6 meses quando necessário afastamento
  • Pensão alimentícia provisória fixada pelo juiz
  • Guarda provisória dos filhos em favor da vítima
Evolução

Avanços Legislativos

  • 2006 — Lei Maria da Penha (11.340/2006)
  • 2012 — STF declara ação penal pública incondicionada (não precisa da vítima para processar)
  • 2015 — Feminicídio vira crime hediondo (Lei 13.104)
  • 2018 — Importunação sexual tipificada (Lei 13.718)
  • 2019 — Divulgação de cena de estupro vira crime (Lei 13.718)
  • 2021 — Violência psicológica vira crime (Lei 14.188)
  • 2021 — Stalking tipificado como crime (Lei 14.132)
  • 2023 — Programa Sinal Vermelho institucionalizado
Você tem direitos

A lei está do seu lado

A Lei Maria da Penha existe para proteger você. Conhecer seus direitos é o primeiro passo. Denunciar é o segundo. Você não está sozinha.

Como Denunciar Medidas Protetivas Seus Direitos